As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:
\r\n\u00a0I \u2013 permanentes, as de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativos ou especializado, integrantes da estrutura institucional da C\u00e2mara e co-part\u00edcipes e agentes do processo legiferante substituindo atrav\u00e9s das legislaturas;
\r\nCabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia, e \u00e0s demais Comiss\u00f5es no que lhe for aplic\u00e1vel;
\r\n\u00a0I \u2013 apreciar programa de obras, planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;
\r\nII \u2013 exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, em articula\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 determinar a realiza\u00e7\u00e3o, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas, de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;
\r\nIV \u2013 propor a sustenta\u00e7\u00e3o dos atos nominativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativas, elaborando os respectivos projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 solicitar audi\u00eancia ou colabora\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta, aut\u00e1rquica ou fundacional, bem como da sociedade civil, para elucida\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sujeita a seu pronunciamento.
\r\nII \u2013 tempor\u00e1rias, as institu\u00eddas para apreciar determinado assunto que se extinguem:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 ao t\u00e9rmino da legislatura;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 quando, antes do t\u00e9rmino da legislatura, tiveram alcan\u00e7ado o fim que se destinam ou expirado o prazo de dura\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nI \u2013 Especiais;
\r\nII \u2013 De Inqu\u00e9rito;
\r\nIII \u2013 De Representa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias compor-se-\u00e3o do n\u00famero de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constitui\u00e7\u00e3o, designados pelo Presidente da C\u00e2mara por indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes.
\r\n- Na constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, deve-se cumprir o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria, tanto quanto poss\u00edvel.
\r\n- A participa\u00e7\u00e3o de Vereadores Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria cumprir-se-\u00e1 sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es em Comiss\u00e3o Permanente.
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