Respons\u00e1vel por Assessorar o Presidente, vereadores e servidores da C\u00e2mara Municipal em assuntos jur\u00eddicos\u00a0que lhe forem designados; efetuar a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da C\u00e2mara\u00a0Municipal; efetuar a promo\u00e7\u00e3o de medidas judiciais ou extrajudiciais de interesse da C\u00e2mara\u00a0Municipal perante os Tribunais Estadual e Federal, inclusive, Tribunal de Contas do Estado e\u00a0da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico, propondo a\u00e7\u00f5es, contestando e acompanhando processos,\u00a0interpondo requerimentos, defesas e recursos, inclusive sustentando oralmente, quando\u00a0entender necess\u00e1rio, as raz\u00f5es de qualquer processo, nas sess\u00f5es de julgamento e ou\u00a0apresentar memoriais; assessorar a entidade interpretando textos jur\u00eddicos, documentos,\u00a0contratos, conv\u00eanios e acordos, a fim de prevenir e resguardar os interesses da C\u00e2mara;\u00a0examinar e emitir pareceres e informa\u00e7\u00f5es sobre processos e expedientes administrativos,\u00a0consultando leis e regulamenta\u00e7\u00f5es vigentes, a fim de determinar as disposi\u00e7\u00f5es legais\u00a0pertinentes que envolvam a mat\u00e9ria, praticando os demais atos necess\u00e1rios, a fim de\u00a0assegurar interesses do legislativo municipal; prestar assessoramento jur\u00eddico em quest\u00f5es\u00a0trabalhista, ligadas a C\u00e2mara, examinando os respectivos processos, para instruir\u00a0juridicamente os despachos e decis\u00f5es; informar processos e outros expedientes de natureza\u00a0variadas e complexas, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprud\u00eancia; assessorar\u00a0a entidade nas assinaturas de contratos, estudando suas cl\u00e1usulas, a fim de garantir sua\u00a0viabilidade e legalidade das condi\u00e7\u00f5es contratuais, alertando quanto a seus efeitos; contatar\u00a0com entidades jur\u00eddicas p\u00fablicas, privadas e pessoas f\u00edsicas, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u00a0ligadas a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; participar de comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncias e de procedimentos\u00a0administrativos por determina\u00e7\u00e3o superior; desenvolver, quando solicitado, estudos jur\u00eddicos\u00a0das mat\u00e9rias em exame nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio, com o intuito de subsidiar os autores e\u00a0respons\u00e1veis pelos pareceres e debates; assessorar os Vereadores em assuntos jur\u00eddicos\u00a0relacionados \u00e0s atividades parlamentares; assessorar a Mesa Diretora quanto \u00e0 an\u00e1lise das\u00a0proposi\u00e7\u00f5es e requerimentos a ela apresentados; prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atrav\u00e9s da\u00a0emiss\u00e3o de parecer, quando solicitado, sobre quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica ou de projetos\u00a0que tramitem na C\u00e2mara Municipal; assessorar a elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de leis, resolu\u00e7\u00f5es,\u00a0portarias, minutas, contratos, editais de licita\u00e7\u00e3o e conv\u00eanios em que for parte a C\u00e2mara\u00a0Municipal; analisar, vistar ou emitir pareceres sobre licita\u00e7\u00f5es, contratos, conv\u00eanios e aditivos\u00a0em que for parte a C\u00e2mara Municipal; Supervisionar ou prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s\u00a0comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos, assim como \u00e0s comiss\u00f5es especiais e\u00a0permanentes da C\u00e2mara Municipal; analisar ou preparar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas\u00a0em Mandados de Seguran\u00e7a impetrados contra ato da Mesa Diretora ou sua Presid\u00eancia, bem\u00a0como em a\u00e7\u00f5es correlatas e pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados pelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico ou Tribunal de Contas; manter o Presidente do Legislativo informado sobre os\u00a0processos judiciais e administrativos em andamento; assistir a Presid\u00eancia da C\u00e2mara de\u00a0Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o; zelar pela\u00a0observ\u00e2ncia e adequa\u00e7\u00e3o das normas do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores e pelas\u00a0disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao processo legislativo; resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e propor
melhorias em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de\u00a0superiores hier\u00e1rquicos; responder pelos servi\u00e7os de responsabilidade da Procuradoria
Jur\u00eddica; receber, pessoalmente, as cita\u00e7\u00f5es iniciais, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es referentes a\u00a0quaisquer a\u00e7\u00f5es ou procedimentos judiciais contra a C\u00e2mara ou naqueles em que esta seja\u00a0parte interessada.\u00a0
RESPONSABILIDADE: Jeferson Ribeiro Scaff
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