I Solicitação de Apuração de Possíveis Irregularidades na Administração Municipal

por Angelita Aparecida Medrado — publicado 03/02/2026 16h23, última modificação 10/04/2026 09h42

Há indícios de irregularidade na situação funcional da servidora Andréia Medrado Darice, que estaria recebendo 100% de horas extras, apesar de ser de conhecimento geral que raramente comparece à Prefeitura e não exerce, de fato, nenhuma função laboral. Ressalta-se que, enquanto a referida servidora recebe valores adicionais sem a correspondente prestação de serviço, outros servidores que ocupam o mesmo cargo encontram-se sobrecarregados, assumindo demandas que deveriam ser divididas de forma equânime. Além disso, causa estranheza a criação de um cargo aparentemente incompatível com o porte do município, apenas para viabilizar que a servidora receba aproximadamente 80% a mais em sua remuneração, o que levanta questionamentos quanto à legalidade, moralidade e economicidade do ato administrativo. Tal situação evidencia, mais uma vez, uma gestão marcada por privilégios, em detrimento dos servidores que efetivamente desempenham suas funções com responsabilidade e compromisso, configurando um cenário de injustiça administrativa e possível afronta aos princípios da administração pública. Diante do exposto, espera-se que a Câmara Municipal adote as providências cabíveis, apurando os fatos com seriedade e transparência. Inclusive, há dúvidas quanto ao próprio conhecimento da servidora acerca do cargo para o qual foi nomeada, o que reforça a necessidade de fiscalização imediata.

: 03/02/2026 15h34
: Denúncia
: Administração
: 20260203153421
: Resolvida

Respostas

1

: Angelita
: 03/02/2026 16h23
: Tramitando

Prezada(o) senhora(or),

Acusamos o recebimento da manifestação registrada junto à Ouvidoria desta Câmara Municipal.

Informamos que, no momento, os vereadores encontram-se em período de recesso parlamentar. Tão logo sejam retomadas as atividades legislativas, o conteúdo da manifestação será devidamente encaminhado aos vereadores para ciência e as providências cabíveis.

Agradecemos o contato e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Câmara Municipal
Ouvidoria

2

: Angelita
: 10/04/2026 09h42
: Tramitando

Resposta Conclusiva da Ouvidoria

Prezado(a) Senhor(a),

Em atenção à manifestação registrada nesta Ouvidoria, informamos que foram adotadas as providências cabíveis para apuração dos fatos relatados.

Após a solicitação e análise da documentação pertinente, constatou-se a ocorrência de pagamento irregular de horas extras à servidora mencionada durante período de férias. Em decorrência disso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual restou determinada a restituição dos valores recebidos indevidamente, medida já efetivada pela servidora.

No que se refere à gratificação mencionada, os setores de Recursos Humanos, Jurídico e Controle Interno emitiram notificações ao Poder Executivo apontando indícios de irregularidade nos pagamentos, recomendando a adoção das medidas corretivas necessárias.

Adicionalmente, a Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória, analisou os fatos e concluiu pela existência de indícios de ato de improbidade administrativa. Diante disso, deliberou-se pelo encaminhamento da matéria ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo da adoção de medidas internas conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Ressaltamos que todas as ações foram conduzidas com observância aos princípios da legalidade, transparência e devido processo legal.

A Ouvidoria agradece a colaboração, destacando a importância da participação da sociedade no controle e aprimoramento da Administração Pública.

Atenciosamente,
Ouvidoria

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