Possível desvio de função e pagamento irregular de horas extras

última modificação 23/02/2026 23h01

Venho, por meio desta, apresentar denúncia para apuração de possível irregularidade funcional envolvendo o servidor MEDICE MARIMONIO SOARES DE ARAGAO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. Conforme verificado no Portal da Transparência, o referido servidor estaria desempenhando atividades de motorista junto à ambulância municipal, funções que, em tese, não guardam correspondência com as atribuições típicas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, configurando possível desvio de função. Além disso, constatou-se que o servidor vem recebendo valores expressivos a título de horas extras e diárias, sendo que apenas no exercício de 2025 o montante em diárias alcançou aproximadamente R$ 10.810,00, o que demanda verificação quanto à legalidade, necessidade do serviço e compatibilidade com as funções do cargo. Diante do exposto, requer-se: A apuração de eventual desvio de função do servidor mencionado; A verificação da legalidade do pagamento de horas extras vinculadas às atividades desempenhadas; A análise da regularidade das diárias pagas no exercício de 2025; Caso constatadas irregularidades, a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis. Solicita-se que a presente manifestação seja encaminhada ao setor competente para auditoria e fiscalização.

: 23/02/2026 23h01
: Denúncia
: Administração
: 20260223230150
: Pendente

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