POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DENÚNCIA ANÔNIMA – POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Venho, por meio desta, apresentar denúncia acerca de possíveis irregularidades na gestão administrativa do Município de Cruzmaltina/PR. Foram identificados pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal referentes a multas decorrentes de descumprimento de obrigações legais, gerando prejuízo ao erário, conforme segue: - Empenho nº 268/2026 – Referente a guia de recolhimento de multa por atraso na entrega da DCTFWeb, vinculada ao recibo de declaração nº 50000432091406; - Empenho nº 269/2026 – Referente a guia de recolhimento de multa por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, relativo ao período de dezembro de 2025, documento nº 07.16.26026.0309799-0. Tais despesas decorrem de falhas administrativas que poderiam ter sido evitadas, caracterizando, em tese, dano ao erário. Contudo, não há indícios de instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa aos atrasos, o que pode configurar omissão no dever de responsabilização e afronta aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e moralidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ressalta-se que, em situações análogas no serviço público, como no caso de multas de trânsito aplicadas a motoristas, há responsabilização direta do agente causador do prejuízo, inclusive com ressarcimento ao erário. Tal lógica deveria ser aplicada igualmente em casos de falhas administrativas que resultem em encargos financeiros ao município. Diante disso, solicita-se: 1. A apuração dos fatos relatados; 2. A quantificação do eventual dano ao erário; 3. A identificação dos responsáveis pelos atrasos nas obrigações fiscais e previdenciárias; 4. A verificação da omissão quanto à instauração de procedimento administrativo disciplinar; 5. A adoção de medidas visando ao ressarcimento ao erário pelos responsáveis, se comprovado o dano. Requer-se que a presente denúncia seja recebida e devidamente apurada, assegurando-se o sigilo da fonte.