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CIA DE RODEIO RANCHO BRASIL CNPJ: 13.368.455/0001-06 AO TCE-PR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Ref.: Denúncia de possíveis irregularidades e fraude em processo licitatório – Pregão Eletrônico nº 032/2025 – Prefeitura Municipal de Cruzmaltina/PR Denunciante: CLAUDIO DA SILVA EVENTOS / CIA RODEIO RANCHO BRASIL CNPJ: 13.368.455/0001-06 Endereço: Av. Valério Osmar Estevão, nº 51 – Centro – Ângulo/PR – CEP 86755-000 E-mail: rancho.brasil@hotmail.com Telefone: (44) 9861-8632 I – DOS FATOS A empresa denunciante participou do Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Cruzmaltina/PR, cujo objeto é a contratação de empresa para organização e realização do Rodeio de Cruzmaltina 2025. Durante o desenvolvimento do certame, constatou-se uma série de irregularidades graves e condutas incompatíveis com os princípios da Administração Pública, configurando, em tese, fraude licitatória e direcionamento. O certame ainda não se encontra concluído, estando atualmente na fase de apresentação de contrarrazões, conforme consta do sistema eletrônico. Entretanto, a empresa supostamente habilitada e apontada como vencedora já se encontra transportando materiais e realizando a montagem de estruturas no local do evento, antes mesmo da homologação e adjudicação do objeto, em clara afronta ao devido processo licitatório e à Lei nº 14.133/2021. Tal fato constitui agravo principal da presente denúncia, uma vez que demonstra que o resultado do certame já estaria previamente definido, configurando violação dos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e legalidade. II – DAS IRREGULARIDADES APURADAS NO CERTAME Com base em registros documentais e na linha do tempo do sistema da licitação, destacam-se os seguintes pontos: 1. Fracasso na fase de inversão, com repetidas aberturas e retroações das etapas de habilitação e lances, contrariando o art. 17 da Lei nº 14.133/2021; 2. Mensagem pública do pregoeiro no chat do sistema afirmando que as empresas que continuassem ofertando lances seriam desclassificadas — contudo, a empresa atualmente habilitada foi justamente uma das que manteve lances após o aviso, sem sofrer penalidade; 3. Reabertura da fase de habilitação por três vezes, sem justificativa formal, com tentativas sucessivas de correção de erro fático; 4. Condução confusa e contraditória, ferindo os princípios da vinculação ao edital e da transparência (art. 5º, incisos IV e XI, da Lei 14.133/2021); 5. Informações de terceiros relatando proximidade pessoal entre o pregoeiro e representantes da empresa classificada, fato que, se confirmado, configura conflito de interesse e direcionamento; 6. E, mais grave, a empresa vencedora já está executando o objeto da licitação – montando estruturas e transportando equipamentos – sem que o certame tenha sido encerrado ou homologado, o que viola frontalmente o art. 8º, inciso III, e art. 71 da Lei nº 14.133/2021. III – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO As condutas relatadas, em tese, configuram fraude à licitação e afrontam o ordenamento jurídico pátrio, especialmente: • Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): • Art. 5º, IV, IX e XII – Princípios da isonomia, da legalidade e da moralidade administrativa; • Art. 8º, III – Vedação à execução contratual antes da homologação; • Art. 147 – Anulação obrigatória do certame em caso de vício insanável. • Código Penal – Art. 337-F (Fraude em Licitação): “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.” • Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” IV – DO AGRAVO PRINCIPAL Mesmo diante de recursos pendentes e contrarrazões ainda em andamento, a empresa habilitada iniciou a montagem da estrutura do evento, utilizando-se de veículos e materiais compatíveis com o objeto da licitação, no próprio local onde será realizado o rodeio. Esse ato evidencia que a decisão final do certame já estaria previamente direcionada, caracterizando execução antecipada e ilegal de contrato administrativo inexistente, o que causa grave dano ao erário e fere a moralidade pública. V – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a este Ministério Público Estadual 1. A instauração de procedimento investigativo (Inquérito Civil ou Notícia de Fato) para apurar os indícios de fraude e direcionamento no Pregão Eletrônico nº 032/2025; 2. A requisição imediata de informações à Prefeitura Municipal de Cruzmaltina sobre o andamento do certame e eventual execução antecipada; 3. A suspensão cautelar do procedimento licitatório e de quaisquer atos de execução até a conclusão da apuração; 4. A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à Controladoria-Geral da União (CGU), para acompanhamento conjunto das investigações; 5. A responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos e particulares envolvidos, caso confirmadas as irregularidades. VI – DOS TERMOS FINAIS A presente denúncia é formulada de boa-fé, em observância ao dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela moralidade administrativa, buscando apenas que o processo licitatório ocorra de forma justa, transparente e dentro dos limites da lei. Além disso, não é a primeira vez que fatos semelhantes de favorecimento administrativo ocorrem no âmbito da Prefeitura de Cruzmaltina. Conforme informações públicas, existem processos judiciais em curso contra o atual gestor municipal, a saber: • Ação Civil Pública nº 0000512-78.2021.8.16.0081, em que o réu foi condenado em primeiro grau, havendo recurso de apelação em trâmite no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); • Ação Penal nº 0063891-76.2020.8.16.0000, atualmente em fase de alegações finais, com pedido do Ministério Público do Paraná de condenação em regime fechado. Tais antecedentes reforçam a necessidade de uma apuração rigorosa sobre os fatos ora narrados, diante de fortes indícios de favorecimento, direcionamento e fraude licitatória, tipificados no art. 337-F do Código Penal. Diante disso, requer-se a este Ministério Público que determine a imediata investigação dos fatos, a suspensão do certame e a responsabilização administrativa e penal dos envolvidos, garantindo a observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. QUALIDADE E SEGURANÇA TEM NOME

Há indícios de irregularidade na situação funcional da servidora Andréia Medrado Darice, que estaria recebendo 100% de horas extras, apesar de ser de conhecimento geral que raramente comparece à Prefeitura e não exerce, de fato, nenhuma função laboral. Ressalta-se que, enquanto a referida servidora recebe valores adicionais sem a correspondente prestação de serviço, outros servidores que ocupam o mesmo cargo encontram-se sobrecarregados, assumindo demandas que deveriam ser divididas de forma equânime. Além disso, causa estranheza a criação de um cargo aparentemente incompatível com o porte do município, apenas para viabilizar que a servidora receba aproximadamente 80% a mais em sua remuneração, o que levanta questionamentos quanto à legalidade, moralidade e economicidade do ato administrativo. Tal situação evidencia, mais uma vez, uma gestão marcada por privilégios, em detrimento dos servidores que efetivamente desempenham suas funções com responsabilidade e compromisso, configurando um cenário de injustiça administrativa e possível afronta aos princípios da administração pública. Diante do exposto, espera-se que a Câmara Municipal adote as providências cabíveis, apurando os fatos com seriedade e transparência. Inclusive, há dúvidas quanto ao próprio conhecimento da servidora acerca do cargo para o qual foi nomeada, o que reforça a necessidade de fiscalização imediata.

Tiraram a linha que levava a noite pra estudar em faxinal e abriram uma linha pra lidianopolis mais longe infelizmente não são todos os alunos que vão pra lá e agora vão perder o ano por conta disso e pior vai ficar porisso mesmo favorecer os preferidos Se for pra tirar de um que não vai ninguém

Venho por meio deste manifestar preocupação em relação à criação e concessão de cargos e gratificações dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme informações divulgadas no município, a servidora Gabriela Galvão Haider de Almeida estaria exercendo a função de responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social, com acréscimo aproximado de 60% em sua remuneração, e a servidora Andreia Medrado Darici estaria nomeada como Chefe da Assistência Social, com aumento aproximado de 80%. Enquanto isso, a gestão afirma que a folha de pagamento está alta.. Para um município pequeno, causa estranheza a criação de cargos e a concessão de gratificações elevadas, passando a impressão de que estão sendo distribuídas funções para diversas pessoas, ao mesmo tempo em que se alega falta de recursos. Outro ponto que gera questionamento é que nas audiências públicas e divulgações oficiais muitas vezes são apresentadas apenas fotos de eventos, reuniões e ações, demonstrando uma gestão aparentemente ativa e cheia de atividades. No entanto, não se observa com a mesma clareza a comprovação detalhada dos gastos: quanto foi investido em cada ação, quais valores foram pagos, quais empresas foram contratadas e qual foi o impacto real desses recursos na vida da população atendida. É importante lembrar que a administração pública deve obedecer ao art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limites às despesas com pessoal, e a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) determina que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social sejam destinados prioritariamente às políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante à população o direito à transparência quanto à aplicação dos recursos públicos. Diante disso, solicita-se que seja verificado se há lei municipal autorizando tais cargos e gratificações, a real necessidade de criação desses cargos, qual o impacto financeiro dessas nomeações na folha de pagamento e que sejam apresentados relatórios claros, com comprovação detalhada de quanto foi gasto em cada ação da Assistência Social, garantindo que os recursos públicos estejam sendo aplicados corretamente e efetivamente chegando à população que mais precisa. A transparência não deve se limitar a fotos e divulgações institucionais, mas incluir a prestação de contas detalhada dos valores arrecadados e gastos, como determina a legislação.

Venho, por meio desta, apresentar denúncia para apuração de possível irregularidade funcional envolvendo o servidor MEDICE MARIMONIO SOARES DE ARAGAO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. Conforme verificado no Portal da Transparência, o referido servidor estaria desempenhando atividades de motorista junto à ambulância municipal, funções que, em tese, não guardam correspondência com as atribuições típicas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, configurando possível desvio de função. Além disso, constatou-se que o servidor vem recebendo valores expressivos a título de horas extras e diárias, sendo que apenas no exercício de 2025 o montante em diárias alcançou aproximadamente R$ 10.810,00, o que demanda verificação quanto à legalidade, necessidade do serviço e compatibilidade com as funções do cargo. Diante do exposto, requer-se: A apuração de eventual desvio de função do servidor mencionado; A verificação da legalidade do pagamento de horas extras vinculadas às atividades desempenhadas; A análise da regularidade das diárias pagas no exercício de 2025; Caso constatadas irregularidades, a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis. Solicita-se que a presente manifestação seja encaminhada ao setor competente para auditoria e fiscalização.

Prezados, Venho, por meio desta, formalizar denúncia anônima para que sejam apuradas possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento de carga horária e desempenho funcional de servidora pública ocupante do cargo de Assistente Social, identificada como ANA CAROLINE DOS SANTOS. Conforme observado, a carga horária atribuída ao cargo é de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas no horário das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 15h00. Entretanto, há indícios de que tal carga horária não esteja sendo cumprida de maneira regular ao longo da semana, sendo concentrada, supostamente, em um ou dois dias, sob a alegação de realização de jornadas prolongadas. Ainda assim, há relatos de que, após o registro de ponto, a servidora não permaneceria integralmente em exercício de suas atividades. Além disso, existem recorrentes reclamações quanto à postura profissional, incluindo possível omissão na realização de visitas técnicas e atendimento às demandas do setor, bem como permanência prolongada em sala utilizando aparelho celular durante o expediente. Tais condutas, caso confirmadas, podem comprometer a qualidade do serviço prestado à população. Ressalto que o objetivo desta manifestação não é promover julgamento antecipado, mas solicitar averiguação formal e imparcial dos fatos, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade no serviço público. Diante do exposto, solicito que esta denúncia seja devidamente registrada e encaminhada para apuração pelos órgãos competentes, preservando-se o anonimato desta comunicação.

Venho por meio desta comunicar fatos e solicitar apuração de possíveis irregularidades na execução contratual dos serviços de transporte escolar no município de Cruzmaltina/PR Conforme informações constantes no site da receita federal (cadastro do cnpj) uma das empresas vencedoras do pregão 7/2025 foi constituída em janeiro de 2025, pouco tempo antes da realização da licitação. A empresa encontra-se registrada como Microempreendedor Individual (MEI), modalidade que normalmente pressupõe a execução direta da atividade pelo próprio titular. Cabe destacar que, nos demais casos da mesma licitação envolvendo prestadores registrados como MEI, os próprios titulares executam diretamente o serviço contratado. Entretanto, há indícios de que o titular formal da empresa não seria quem executa efetivamente o serviço de transporte escolar. No município, é visível que o transporte relacionado a esse contrato estaria sendo realizado pelo senhor Maurício Tomé Cordeiro, pessoa que não figura formalmente como contratada. Conforme informações locais, o referido senhor seria irmão do atual vice-prefeito do município e também do secretário municipal de saúde. Foi observado que o veículo utilizado para o transporte escolar também é ocasionalmente utilizado para transporte particular, incluindo familiares do condutor, o que reforça a necessidade de verificação da regularidade do serviço prestado. Considerando que o pagamento do serviço de transporte escolar é feito com base na quilometragem percorrida, a utilização do veículo também para fins particulares, incluindo transporte de familiares do condutor, levanta dúvidas sobre a correta aferição dos quilômetros efetivamente rodados para prestação do serviço público. Solicita-se a verificação de como é realizado o controle da quilometragem e a regularidade do pagamento correspondente. Cabe destacar ainda que, nos demais casos da mesma licitação envolvendo prestadores registrados como MEI, os próprios titulares executam diretamente o serviço contratado. Diante desses elementos, solicita-se a apuração quanto a: 1. Regularidade do processo licitatório realizado em março de 2025; 2. Capacidade operacional da empresa contratada no momento da licitação; 3. Quem efetivamente executa o serviço contratado; 4. Eventual execução do contrato por terceiro não contratado formalmente; 5. Possível utilização de empresa interposta; 6. Eventual conflito de interesses envolvendo agentes públicos municipais. Além da apuração dos fatos acima mencionados, solicita-se também o esclarecimento das seguintes informações: • Em nome de quem está registrado o veículo utilizado na prestação do serviço de transporte escolar que estaria sendo conduzido pelo senhor Maurício Tomé Cordeiro; • Se existe contrato formal de prestação de serviços, subcontratação ou qualquer outro vínculo contratual entre o senhor Maurício Tomé Cordeiro e o titular do MEI, senhor Nathan Santana da Silva; • Caso o senhor Maurício Tomé Cordeiro esteja executando o serviço, se ele possui vínculo formal de trabalho com o senhor Nathan Santana da Silva, na condição de empregado ou colaborador, e se tal vínculo foi informado no processo de contratação; • Se a execução do serviço por pessoa diversa do titular da empresa foi previamente autorizada pela administração municipal no âmbito do contrato decorrente do Pregão nº 7/2025. Considerando o interesse público envolvido no transporte escolar, solicita-se a devida apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades. Como é de conhecimento desta Casa, anteriormente já foi apurado e denunciado um caso semelhante, em que a contratação de transporte escolar favorecia diretamente o filho de um vereador. Espera-se que, neste momento, seja mantida a mesma conduta impessoal e rigorosa na apuração, garantindo que eventuais irregularidades sejam devidamente verificadas e medidas cabíveis adotadas, em observância ao interesse público e à legalidade. Assunto: Denúncia e solicitação de apuração de possíveis irregularidades em contratação de transporte escolar À Câmara Municipal de Cruzmaltina Venho por meio desta comunicar fatos e solicitar apuração de possíveis irregularidades na contratação de transporte escolar no município de Cruzmaltina/PR. Conforme informações constantes no processo licitatório, modalidade Pregão nº 7/2025, realizado em março de 2025, uma das empresas vencedoras foi constituída em janeiro de 2025, pouco tempo antes da realização da licitação. A empresa encontra-se registrada como Microempreendedor Individual (MEI) em nome do senhor Nathan Santana da Silva, modalidade que normalmente pressupõe a execução direta da atividade pelo próprio titular. Há indicações de que o titular, ao que tudo indica, não possuiria veículo próprio destinado à execução do serviço. Entretanto, no município é de conhecimento público que o transporte relacionado a esse contrato estaria sendo efetivamente realizado pelo senhor Maurício Tomé Cordeiro, pessoa que não figura formalmente como contratada. Informações locais indicam que o referido senhor seria irmão do atual vice-prefeito do município e também do secretário municipal de saúde. Cabe destacar que, nos demais casos da mesma licitação envolvendo prestadores registrados como MEI, os próprios titulares executam diretamente o serviço contratado, tornando a situação ora relatada atípica e merecedora de apuração. Além disso, observa-se que o veículo utilizado também é ocasionalmente empregado para transporte particular, incluindo familiares do condutor, o que, considerando que o pagamento do serviço é feito com base na quilometragem, levanta dúvidas sobre a correta aferição dos quilômetros efetivamente percorridos e sobre a regularidade do pagamento correspondente. Diante disso, solicita-se a apuração e esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Regularidade do processo licitatório realizado em março de 2025; 2. Capacidade operacional da empresa contratada no momento da licitação; 3. Quem efetivamente executa o serviço contratado; 4. Eventual execução do contrato por terceiro não contratado formalmente; 5. Possível utilização de empresa interposta; 6. Eventual conflito de interesses envolvendo agentes públicos municipais; 7. Em nome de quem está registrado o veículo utilizado na prestação do serviço; 8. Existência de contrato de prestação de serviços, subcontratação ou vínculo formal entre Maurício Tomé Cordeiro e Nathan Santana da Silva; 9. Caso Maurício Tomé Cordeiro esteja executando o serviço, se há vínculo de trabalho formal com Nathan Santana da Silva, e se tal vínculo foi informado no processo de contratação; 10. Autorização formal da administração municipal para execução do serviço por pessoa diversa do titular do MEI. Cabe ainda destacar que, como é de conhecimento desta Casa, anteriormente já foi apurado e denunciado um caso semelhante, em que a contratação de transporte escolar favorecia diretamente o filho de um vereador. Espera-se que, neste momento, seja mantida a mesma conduta impessoal e rigorosa na apuração, garantindo que eventuais irregularidades sejam devidamente verificadas e medidas cabíveis adotadas, em observância ao interesse público e à legalidade. Considerando o interesse público envolvido, especialmente a segurança e a adequada prestação do transporte escolar, solicita-se a devida apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades.

DENÚNCIA ANÔNIMA – POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Venho, por meio desta, apresentar denúncia acerca de possíveis irregularidades na gestão administrativa do Município de Cruzmaltina/PR. Foram identificados pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal referentes a multas decorrentes de descumprimento de obrigações legais, gerando prejuízo ao erário, conforme segue: - Empenho nº 268/2026 – Referente a guia de recolhimento de multa por atraso na entrega da DCTFWeb, vinculada ao recibo de declaração nº 50000432091406; - Empenho nº 269/2026 – Referente a guia de recolhimento de multa por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, relativo ao período de dezembro de 2025, documento nº 07.16.26026.0309799-0. Tais despesas decorrem de falhas administrativas que poderiam ter sido evitadas, caracterizando, em tese, dano ao erário. Contudo, não há indícios de instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa aos atrasos, o que pode configurar omissão no dever de responsabilização e afronta aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e moralidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ressalta-se que, em situações análogas no serviço público, como no caso de multas de trânsito aplicadas a motoristas, há responsabilização direta do agente causador do prejuízo, inclusive com ressarcimento ao erário. Tal lógica deveria ser aplicada igualmente em casos de falhas administrativas que resultem em encargos financeiros ao município. Diante disso, solicita-se: 1. A apuração dos fatos relatados; 2. A quantificação do eventual dano ao erário; 3. A identificação dos responsáveis pelos atrasos nas obrigações fiscais e previdenciárias; 4. A verificação da omissão quanto à instauração de procedimento administrativo disciplinar; 5. A adoção de medidas visando ao ressarcimento ao erário pelos responsáveis, se comprovado o dano. Requer-se que a presente denúncia seja recebida e devidamente apurada, assegurando-se o sigilo da fonte.